- Ato: 546/2016-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE nº 5.632, de 3.5.2016, fl. 88-89.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Institui, em complementação à Portaria Conjunta nº 17/2015, o procedimento para as audiências de apresentação da pessoa presa, a realizar-se nas comarcas do Estado do Acre.”
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