- Ato: 547/2016-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE nº 5.631, de 2.1.2016, fl. 103.
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- Ementa:
“Autoriza nas unidades do 2º grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Acre, as intimações da Fazenda Pública sejam feitas eletronicamente, por correio eletrônico (e-mail).”
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