- Ato: 5517/2024-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.675, de 4.12.2024, p. 87.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Prorroga competência de juiz de direito para responder pela Vara Criminal da Comarca de Brasiléia até ulterior deliberação.”
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