- Ato: 5568/2024-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.678, de 9.12.2024, p. 27-28.
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- Ementa:
“Regulamenta a gestão de licença-prêmio das servidoras e dos servidores no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, disposta na Seção VI-A da Lei Complementar Estadual n.º 258/2013.”
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