- Ato: 5580/2025-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJe n. 7.899, de 11.11.2025, p. 32.
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- Ementa:
“Designa magistrados para responder pela Vara de Execução de Penas no Regime Fechado, 1ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco e Vara de Infância e Juventude da Comarca de Cruzeiro do Sul.”
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