- Ato: 5628/2024-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.681, de 12.12.2024, p. 37.
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- Ementa:
“Prorroga competência da competência de juíza de direito para exercer a jurisdição, em auxílio, na 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco.”
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