- Ato: 5610/2025-Portarias-PRESI-Servidores
- Origem: SERV
- Publicação: DJe n. 7.903, de 18.11.2025, p. 58.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Atribui a servidores funções de confiança vinculadas ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco.”
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