- Ato: 5647/2024-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.687, de 20.12.2024, p. 38-39.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Prorroga competência de juíza de direito para auxiliar no cumprimento das Metas Nacionais no âmbito deste Poder Judiciário e no melhoramento do índice do IPC-Jus.”
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