- Ato: 5648/2024-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJe n. 7.683, de 16.12.2024, p. 66.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Prorroga competência de magistrada para auxiliar unidades criminais no primeiro grau, e dá outras providências.”
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