- Ato: 568/2014-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJe nº 5.147, de 29.4.2014, p. 116-117.
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- Ementa:
“Autoriza o recebimento de petições e documentos diretamente pelo Setor de Protocolo do TJAC e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, até o dia 31 de dezembro de 2014.” – REVOGADA
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