- Ato: 580/2023-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.246, de 17.2.2023, p. 170.
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- Ementa:
“Designa magistrados para compor o Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Estado do Acre, no biênio 2023/2025.” – REVOGADA
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