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  • Ato: 595/2023-Portarias-PRESI
  • Origem: PRESI
  • Publicação: DJE n. 7.245, de 16.2.2023, p. 132.
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  • Ementa:

    “Prorroga a competência de Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Cruzeiro do Sul, para responder pelo Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco.” – REVOGADA.

Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC
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“Prorroga a competência de Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Cruzeiro do Sul, para responder pelo Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco.” – REVOGADA.

Matheus Oaskes Bastos | Comunicação TJAC

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