- Ato: 6/2009-Emendas Regimentais
- Origem: TJA
- Publicação: DJE nº 4.146, de 5.03.2010, fl. 1.
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- Ementa:
“Dá nova redação aos artigos 5º e 6º, bem como derroga os arts. 14 e 15, todos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.” – REVOGADA
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