- Ato: 6/2019-Portarias Conjuntas
- Origem: CONJ
- Publicação: DJE nº 6.442, de 25.9.2019, fls. 203-204
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- Ementa:
“Cria a Secretaria de Processamento Unificado de Feitos Judiciais – SPU, no âmbito do 1º grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Acre.” – REVOGADA
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