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  • Ato: 6/2020-Recomendação-COGER
  • Origem: COGER
  • Publicação: DJe nº 6.594, de 15.5.2020, p. 102.
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  • Ementa:

    “Dispõe sobre incentivo quanto a utilização de protesto extrajudicial das deci­sões transitadas em julgado.”

     

Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC
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“Dispõe sobre incentivo quanto a utilização de protesto extrajudicial das deci­sões transitadas em julgado.”

 

Deuvo Alex Sandro Barbosa do Nascimento | Comunicação TJAC

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