- Ato: 605/2016-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE nº 5.637, de 10.5.2016, fls. 107-108.
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- Ementa:
“Prorrogação do prazo estabelecido no artigo 4º da Portaria nº 815/2015.”
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