- Ato: 6136/2025-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJe n. 7.911, de 1.12.2025, p. 19.
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- Ementa:
“Designa magistradas para responder pela Vara de Proteção à Mulher e Execução Penal da comarca de Cruzeiro do Sul, Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Rio Branco e pela Vara Única da comarca de Manoel Urbano.”
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