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  • Ato: 6164/2025-Portarias-PRESI
  • Origem: PRESI
  • Publicação: DJe n. 7.912, de 2.12.2025, p. 50.
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  • Ementa:

    “Altera o período constante no art. 1º da Portaria PRESI nº 5607/2025.”

Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC
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“Altera o período constante no art. 1º da Portaria PRESI nº 5607/2025.”

Gerlane Garcia da Silva | Comunicação TJAC

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