- Ato: 6254/2025-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJe n. 7.915, de 5.12.2025, p. 52.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Revoga os arts. 2º e 3º da Portaria n. 6136/2025, que designa magistradas para responder pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Rio Branco e pela Vara Única da comarca de Manoel Urbano.”
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