- Ato: 633/2024-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.489, de 4.3.2024, p. 121-122.
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- Ementa:
“Dispõe sobre a manutenção da suspensão parcial do expediente forense, de audiências, sessões e de prazos processuais, em razão das enchentes, nas Comarcas de Brasiléia e Xapuri.”
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