- Ato: 650/2025-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.717, de 10.2.2025, p. 30.
- Visulizar na íntegra:

- Ementa:
“Revoga Portaria PRESI n. 3569/2023 que prorrogou a competência de Juíza de Direito para auxiliar na 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco.”
Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC