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  • Ato: 658/2023-Portarias-PRESI
  • Origem: PRESI
  • Publicação: DJE n. 7.248, de 23.2.2023, p. 76-77.
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  • Ementa:

    “Regulamenta as atividades da Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar – COMSIV.”

Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC
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“Regulamenta as atividades da Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar – COMSIV.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC

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