- Ato: 674/2020-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE nº 6.566, de 1.4.2020, fls. 104-105.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Regulamenta os procedimentos e requisitos técnicos iniciais para a realização de julgamentos nas modalidades virtual e mediante videoconferência.”
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