- Ato: 7/2018-Instruções Normativas-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJe n. 6.335, de 22.4.2019, p.138-140.
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- Ementa:
“Regulamenta o uso do Sistema Eletrônico de Informações SEI, instituído pela Resolução do Tribunal Pleno n.º 234, de 18.12. 2018.”
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