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  • Ato: 7/2025-Emendas Regimentais
  • Origem: TJA
  • Publicação: DJe n. 7.844, de 22.8.2025, p. 8-11.
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  • Ementa:

    “Altera dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para adequar as normas de julgamento eletrônico do PJAC à Resolução CNJ nº 591/2024.”

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“Altera dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para adequar as normas de julgamento eletrônico do PJAC à Resolução CNJ nº 591/2024.”

Gerlane Garcia da Silva | Comunicação TJAC

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