- Ato: 70/2023-Portarias Conjuntas
- Origem: CONJ
- Publicação: DJE n. 7.403, de 17.10.2023, p. 182.
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- Ementa:
“Institui e regulamenta o emprego da Patrulha Judiciária da Assessoria Militar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e dá outras providências.”
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