- Ato: 71/2023-Portarias Conjuntas
- Origem: CONJ
- Publicação: DJE n. 7.381, de 14.9.2023, p. 141-142.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Institui o Comitê Multinível, Multissetorial e Interinstitucional para a promoção de políticas públicas judiciais de atenção às pessoas em situação de rua no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre.”
Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC