- Ato: 7/2016-Recomendações-COGER
- Origem: COGER
- Publicação: DJe nº 5.766, de 21.11.2016, p 129.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Dispõe sobre o uso de papel de segurança nas Unidades Interligadas ao Registro Civil das Pessoas Naturais, instaladas nos estabelecimentos de saúde que realizam partos.”
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