“Unifica os fluxos administrativos de cumprimento do disposto no II do § 1º do art. 42 da LCE n. 258/2013, arts. 2º e 3º da Resolução COJUS n. 3/2013, art. 5º da Resolução CNJ n. 56/2012 e art. 5º da Portaria PRESI n. 3751/2023.” REVOGADA