- Ato: 8/2019-Recomendações-COGER
- Origem: COGER
- Publicação: DJe nº 6.494, de 10.12.2019, p. 174.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Dispõe sobre o recebimento de citações e intimações eletrônicas diretamente pelo portal e-SAJ ao Município de Rio Branco.”
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