“Altera o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre – CNNR/AC, instituído pelo Provimento COGER nº 10, de 07 de março de 2016, para dispor sobre a formalização, por instrumento particular, com efeitos de escritura pública, de alienação fiduciária em garantia sobre imóveis.”