- Ato: 809/2025-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.725, de 20.2.2025, p. 70-71.
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- Ementa:
“Revoga as Portarias n. 51 e 505/2023, que dispõe sobre a implementação da Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e designa membros para compor o Comitê Interno Multissetorial, biênio 2023/2025.”
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