- Ato: 864/2025-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.728, de 25.2.2025, p. 37.
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- Ementa:
“Delega à Juíza Auxiliar da Presidência do TJAC a prática de atos de administração, de expediente, despachos, decisões, ofícios e alvarás, de acordo com o montante estabelecido.” – REVOGADA
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