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  • Ato: 87/2024-Portarias-PRESI
  • Origem: PRESI
  • Publicação: DJE n. 7.458, de 15.1.2024, p. 139-140.
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  • Ementa:

    “Nomeia membros para compor o Comitê de Políticas Penais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.” – REVOGADA

Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC
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“Nomeia membros para compor o Comitê de Políticas Penais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.” – REVOGADA

Matheus Oaskes Bastos | Comunicação TJAC

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