- Ato: 873/2024-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.495, de 13.3.2024, p. 197-198.
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- Ementa:
“Prorroga competência de juiz de direito para exercer a jurisdição na Vara de Delitos de Organizações Criminosas do Estado do Acre.” – REVOGADA.
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