- Ato: 89/2024-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.458, de 15.1.2024, p. 141-144.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Estabelece os fluxos administrativos de recebimento, processamento e monitoramento de notícias de tortura ou de maus-tratos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre.”
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