- Ato: 9/2025-Portarias-PRESI
- Origem: SERV
- Publicação: DJE n. 7.698, de 10.1.2025, p. 19.
- Visulizar na íntegra:

- Ementa:
“Revoga a Portaria n. 4815/2024, que atribuiu à servidora função de confiança para atuar como Assistente de Juiz do Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco.”
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