- Ato: 9/2025-Provimentos-COGER
- Origem: COGER
- Publicação: DJe n. 7.864, de 22.9.2025, p. 42.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Dispõe sobre a observância obrigatória da correta movimentação processual no âmbito da Tabela Processual Unificada – TPU pelas unidades jurisdicionais com competência em matéria de Infância e Juventude.”
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