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  • Ato: 902/2015-Portarias-PRESI
  • Origem: PRESI
  • Publicação: DJE nº 5.462, de 17.08.2015, fl. 95.
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  • Ementa:

    “Institui, no âmbito do sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Acre, mutirões de instrução e julgamento.”

Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC
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“Institui, no âmbito do sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Acre, mutirões de instrução e julgamento.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC

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