- Ato: 982/2024-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.501, de 21.3.2024, p. 203.
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- Ementa:
“Prorroga competência de juíza de direito substituta para exercer a jurisdição na 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco.” – REVOGADA.
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