- Ato: 976/2025-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.731, de 28.2.2025, p. 70.
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- Ementa:
“Delega ao Assessor-Chefe Jurídico do Tribunal de Justiça do Estado do Acre a prática de atos instrutórios no âmbito das unidades da Assessoria Jurídica e do Gabinete da Presidência, biênio 2025/2027.” – REVOGADA
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