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  • Ato: Lei Complementar n. 493/2025
  • Origem: ACGOV
  • Publicação: DOE n. 14.030, de 27.5.2025, p. 5-6.
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  • Ementa:

    “Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências.”

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“Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências.”

Nataly Furtado da Silva | Comunicação TJAC

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