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  • Ato: Lei Complementar n. 498/2025
  • Origem: ACGOV
  • Publicação: DOE n. 14.106, de 15.9.2025, p. 6.
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  • Ementa:

    “Altera a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.”

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“Altera a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.”

Gerlane Garcia da Silva | Comunicação TJAC

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