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  • Ato: Lei Complementar nº 154/2005
  • Origem: ACGOV
  • Publicação: DOE n. 9.191, de 9.12.2005.
  • Visulizar na íntegra:
  • Ementa:

    “Institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Acre, cria o Fundo de Previdência Estadual e dá outras providências.”

Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC
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“Institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Acre, cria o Fundo de Previdência Estadual e dá outras providências.”

Gerlane Garcia da Silva | Comunicação TJAC

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