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  • Ato: Lei Complementar nº 220/2010
  • Origem: ACGOV
  • Publicação: DOE n. 10.450, de 30.12.2010, p. 1-2.
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  • Ementa:

    “Altera dispositivos das Leis Complementares n. 47, de 22 de novembro de 1995 e 105, de 17 de janeiro de 2002, e dá outras providências.”

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“Altera dispositivos das Leis Complementares n. 47, de 22 de novembro de 1995 e 105, de 17 de janeiro de 2002, e dá outras providências.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC

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