- Ato: Lei Complementar nº 243/2011
- Origem: ACGOV
- Publicação: DOE n. 10.707, de 30.12.2011, p. 2.
- Visulizar na íntegra:

- Ementa:
“Altera a Lei Complementar n. 105, de 17 de janeiro de 2002, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências.”
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