- Ato: Lei Complementar nº 288/2014
- Origem: ACGOV
- Publicação: DOE n. 11.342, de 7.7.2014, p. 1.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Alterar a Lei Complementar n. 221, de 30 de dezembro de 2010, que “dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias e dá outras providências.”
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