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  • Ato: Lei Complementar nº 341/2017
  • Origem: ACGOV
  • Publicação: DOE n. 12.182, de 21.11.2017, p. 1.
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  • Ementa:

    “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Acre e dá outras providências.”

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“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Acre e dá outras providências.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC

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