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  • Ato: Lei Complementar nº 62/1999
  • Origem: ACGOV
  • Publicação: DOE n. 7.444-B, de 13.1.1999.
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  • Ementa:

    “Fixa o limite máximo de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos do Estado do Acre, altera disposições da Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993, e dá outras providências.”

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“Fixa o limite máximo de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos do Estado do Acre, altera disposições da Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993, e dá outras providências.”

Gerlane Garcia da Silva | Comunicação TJAC

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