- Ato: Lei Estadual nº 3.093/2015
- Origem: ACGOV
- Publicação: DOE n. 11.709, de 24.12.2015, p. 6-7.
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- Ementa:
“Altera a Lei n. 1.805, de 26 de dezembro de 2006, que ‘Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências’.”
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